ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.06.1998.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Oitava e da Quadragésima Nona Sessões Ordinárias, que foram aprovadas, juntamente com as Atas da Quadragésima Sexta e da Quadragésima Sétima Sessões Ordinárias, da Décima Nona, da Vigésima, da Vigésima Primeira e da Vigésima Segunda Sessões Solenes e da Primeira Sessão Extraordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 87/98 (Processo nº 1981/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Pedido de Informações nº 86/98 (Processo nº 1951/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 18/98, do Vereador Édson Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS; 46/98, da Senhora Marília Hackmann, Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre; 144/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A; 184/98, do Senhor Ruy Pauletti, Reitor da Universidade de Caxias do Sul; 224/98, do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário de Estado dos Transportes/RS; 308/98, do Senhor Martin Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 476/98, da Senhora Carmelina dos Santos Rosa, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; Fax: do Senhor José Lopes da Cunha Filho, da Unidade de Serviços Financeiros da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; da Senhora Annamaria Pimentel, Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais: da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem dos trabalhos; do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a indicação, pela Mesa Diretora, de um Vereador para falar em nome da Casa na homenagem a ser prestada hoje ao Movimento Cultural “Parthenon Literário”, ficando mantidas as inscrições para o período de Grande Expediente; dos Vereadores João Dib, Maria do Rosário e Elói Guimarães, solicitando alterações na ordem de votação da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca do Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, acima referido e os trabalhos estiveram suspenso das quatorze horas e nove minutos às quatorze horas e doze minutos, nos termos regimentais. Após, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Movimento Cultural “Parthenon Literário”, nos termos do Requerimento nº 120/98 (Processo nº 1376/98), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro, respectivamente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Serafim de Lima Filho, Coordenador do Movimento Cultural “Parthenon Literário”; o Frei Achylles Chiappin, Secretário do Movimento Cultural “Parthenon Literário”; o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol, em nome da Casa, saudou o Movimento Cultural “Parthenon Literário” pelo transcurso dos seus cento e trinta anos de existência, historiando fatos relativos à sua fundação e às suas atividades e afirmando que o objetivo buscado sempre foi o desenvolvimento da expressão cultural no Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Serafim de Lima Filho e ao Frei Achylles Chiappin, que, em nome do Movimento Cultural Phartenon Literário, agradeceram a homenagem prestada por este Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que seria distribuído material impresso aos Senhores Vereadores, contendo informações sobre as atividades relativas às comemorações dos cento e trinta anos do Movimento Cultural “Parthenon Literário”. Também, registrou as presenças da Senhora Maria Ragagnim Osmari, Diretora do Arquivo Histórico Municipal; do Suplente Cyro Martini; do tradicionalista Cláudio Pinto Sá, do Professor Eugênio Vasconcelos e do Senhor Derli Xavier. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Wilson Santos, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, da prestação do compromisso regimental e da indicação do nome parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura de declarações dos Suplentes Airto Ferronato e Sebastião Melo e do Vereador Fernando Záchia, este em nome do Suplente João Carlos Maciel da Silva, comunicando seus impedimentos de assumirem a vereança em substituição à Vereadora Clênia Maranhão, tendo o Vereador Pedro Ruas, na oportunidade, manifestado-se em saudação ao Vereador Wilson Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à prática do “overbooking”, adotada pelas companhias aéreas e empresas de turismo, através da qual as mesmas vagas em vôos de carreira são vendidas para mais de um cliente, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor. Na oportunidade, o Vereador Pedro Américo Leal solicitou providências da Casa quanto ao assunto abordado pelo Vereador Cláudio Sebenelo e a Vereadora Maria do Rosário solicitou o acompanhamento da questão pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Wilson Santos, que declarou sua alegria pelo retorno a este Legislativo, afirmando seu compromisso de trabalhar em prol do desenvolvimento de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário dos Vereadores Adeli Sell, ontem, e do Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, tendo o Vereador João Motta registrado que o aniversário do Vereador Décio Schauren seria comemorado hoje, às dezesseis horas. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, subscrita pelo Vereador Carlos Garcia, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97, com ressalva das Emendas e Mensagens Retificativas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, após consulta às Lideranças, o Senhor Presidente informou que a votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 que não implicassem em prejudicialidades seria realizada em bloco. Em continuidade, foram efetuadas as seguintes votações, referentes à Mensagem Retificativa, às Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97: foi aprovada a Mensagem Retificativa nº 01; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08, 09, 14, 17, 19, 22, 26, 30, 31, 32, 33, 35 e 36; foram aprovadas as Emendas nºs 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 27, 28 e 29, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 29 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, declarando-se prejudicada a Emenda nº 34 face à aprovação da Emenda nº 13. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/98 e o Projeto de Resolução nº 14/98. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pelo Autor, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Pedro Ruas manifestado-se a respeito deste Requerimento. Após, o Vereador Clovis Ilgenfritz, ao referir-se à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97, registrou a participação dos Arquitetos Ernani Manganelli e Ivani Souza David na elaboração deste Projeto. Às dezesseis horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, que teve adiada a sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/97, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Adeli Sell. A seguir, foi aprovada Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/97 sejam dispensadas do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/97, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário e Cláudio Sebenelo. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Adeli Sell, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Este Requerimento do Vereador Adeli Sell foi encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vera. Maria do Rosário, para um requerimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): As Lideranças da Casa promoveram, na última reunião de Mesa, um acordo no sentido de que a discussão preliminar de Pauta fique para o final dos trabalhos. Reconhecendo a presença dos nossos homenageados do Movimento Cultural Parthenon Literário, requeiro que se faça, em primeiro lugar, nesta Sessão, o período do Grande Expediente para em seguida passarmos à Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Na Ordem do Dia, eu solicitaria que o Projeto relativo ao Hino Porto-alegrense fosse colocado em último lugar, porque estou aguardando uma gravação que vem da Banda Municipal.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Dentro dessa mesma linha, a proposta seria de que, invertida a Ordem do Dia, para homenagear o Movimento Parthenon Literário, fosse designado um orador pela Mesa, mantidas as inscrições do período de Grande Expediente e logo após entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Requeiro que o Projeto de Resolução nº 014/98 - Processo nº 0881/98, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Fernando Camarano seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Suspendo a Sessão por alguns minutos para que as Lideranças acordem a ordem dos trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às14h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h12mim): Estão reabertos os trabalhos.

Vera. Maria do Rosário, há concordância das Lideranças?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, nós consultamos, muito brevemente, as Lideranças e queremos a oportunidade deste microfone para consultar mais diretamente as Lideranças das Bancadas de que em primeiro lugar nós votássemos o Projeto que trata do Código de Incêndio, que se encontra em primeiro lugar no espelho da Ordem do Dia. Em segundo lugar, nós gostaríamos de votar o Projeto que trata das questões da Assistência Social no Município de Porto Alegre. Em terceiro, perguntamos às Lideranças se é possível votarmos o Projeto, que é de autoria do Ver. José Valdir, que entrega Título de Líder Comunitário ao Sr. Fernando Camarano, porque tem prazo para a entrega desta distinção e a Câmara já tem pré-agendado no setor de relações públicas esta homenagem, claro condicionado à aprovação do Plenário. Perguntamos às Lideranças se pode ser esta a Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA : Pergunto a V. Exa., Sr. Presidente: sexta-feira passada estávamos discutindo o Projeto do código de barras, é possível alterar essa ordem?

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador também se preocupou com essa matéria hoje pela manhã. Por orientação da Diretoria Legislativa temos que obedecer à hierarquia, ou seja, primeiro projetos de emenda à Lei Orgânica, depois projetos de leis complementares, e projetos de leis ordinárias. Respondo a V. Exa., depois de consultado o Regimento da Casa e a Diretoria Legislativa, que não há esta necessidade.

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, queremos solicitar a inclusão - dentro do pedido de alteração da ordem dos trabalhos - do Projeto sobre a Padroeira como sendo o penúltimo projeto a ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, são vários requerimentos: o primeiro, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicita que se inicie com o Grande Expediente, e depois a Ordem do Dia; depois, o Ver. Reginaldo Pujol, na homenagem ao Parthenon Literário, requereu que falasse um Vereador em nome da Casa e que fossem mantidas as inscrições no Grande Expediente; depois, e que fossem mantidas as inscrições do Grande Expediente.

Temos o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário que requer a seguinte seqüência de votação: Projeto que institui o Código de Proteção contra incêndio, PLCE nº 001/97, página 07; Projeto que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Porto Alegre, PLCE nº 003/98, página 09; Projeto que concede o título de Líder Comunitário ao Sr. Fernando Camarano, PR nº 014/98.

O Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães que requer que seja apreciado em penúltimo o seu Projeto, PLCL nº 012/97, página 08, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.

O Requerimento de autoria do Ver. João Dib que requer que vote por último o seu Projeto, PLL nº 060/94, página 10, que oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção “Porto Alegre Valerosa”. Os Requerimentos não são colidentes.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, no Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol que, ao entrarmos no Grande Expediente, fizéssemos a homenagem ao Movimento Cultural Parthenon Literário e somente um Vereador falasse em nome da Casa, perguntaria: nós retornaríamos ao Grande Expediente ou entraríamos direto na Ordem do Dia ?

O SR. PRESIDENTE: A questão levantada pelo Ver. Fernando Záchia é extremamente oportuna. O acordo firmado entre as Lideranças seria de que fossem mantidas as inscrições do Grande Expediente para próxima Sessão, pois não retornaríamos.

Coloco em votação os Requerimentos já enumerados, os quais não são colidentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Destinado a homenagear o Movimento Cultural Parthenon Literário. Queremos, com muito orgulho, citar a representação desta instituição tão querida pelos porto-alegrenses: coordenador do Movimento Cultural Parthenon Literário, Sr. Serafim de Lima Filho; secretário do Movimento Cultural Parthenon Literário, Frei Achylles Chiappin; e uma série de outras pessoas ligadas à entidade que, ao longo desse período do Grande Expediente, a partir do momento em que recebermos do Setor de Relações Públicas, vamos nominá-las.

Esta Casa sente-se engalanada com uma homenagem tão justa a uma entidade que, há tantos anos, vem promovendo a cultura em nosso Município.

Nós, então, saudamos a entidade e vamos, de imediato, já com a presença de seus representantes junto à Mesa Diretora, convidar o Ver. Reginaldo Pujol que, em nome da Casa, proferirá seu discurso no período de Grande Expediente em homenagem, portanto, ao Movimento Cultural Parthenon Literário.

Nós concedemos, já que será o único orador, se houver a concordância do Plenário, o período de 10 minutos para que o Ver. Reginaldo Pujol, em nosso nome, homenageie a entidade.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Casa, excepcionalmente, altera a sua ordem dos trabalhos, coloca o Grande Expediente em primeiro lugar, para que possamos fazer uma homenagem ao Parthenon Literário no seu 130º ano de existência.

Nós temos o prazer de ter conosco o Coordenador do Movimento Cultural Parthenon Literário, Sr. Serafim de Lima Filho, bem como, o seu Secretário, Sr. Frei Achylles Chiappin.

Na figura dos dois queremos, em nome do Legislativo da Cidade, prestar a homenagem devida, especialmente, porque no dia de hoje, quando se manifestarem, conheceremos com mais profundidade o grande significado histórico deste movimento, cujo trabalho de rearticulação vem sendo realizado com grande intensidade nos últimos tempos. Inclusive, já tendo sido homenageado por esta Casa Legislativa, quando do seu centenário, há 30 anos atrás, e que agora está sendo reanimado nas suas finalidades principais, aquelas que ensejaram a sua criação no longínquo ano de 1868, ainda no século passado, por beneméritos da cultura gaúcha. Entre os quais se salienta a família Porto Alegre, que contribuiu, de forma expressiva, para o surgimento dessa entidade, entidade que tem um histórico marcado por valores da cultura gaúcha, entre os quais se salientam Caldre Fião, Apolinário, Apeles e Aquiles Porto Alegre, como figuras emblemáticas desse movimento surgido em 18 de junho de 1868. Movimento que precedeu, com 30 anos de antecedência, a Academia Brasileira de Letras, que fundou uma revista mensal e desenvolveu a cultura, as letras, a arte, o teatro, a poesia, a tradição, a política, a ciência e as obras literárias do século passado, aqui na Cidade de Porto Alegre.

Esse movimento, segundo o conceituado historiador Guilhermino César, agremiou prosadores, poetas e homens de teatro, publicando, em 1869, uma revista mensal e instituindo aulas noturnas gratuitas e o ensino supletivo de forma pioneira, batendo-se, fortemente, pela abolição, libertando a mulher de preconceitos, criando bibliotecas e pesquisa bibliográfica. Levantou o primeiro registro das tradições e lendas locais e dedicou especial atenção ao teatro e às atividades sociais, criando, finalmente, a Imprensa Literária e sendo a base do surgimento de futuras editoras.

Tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é suficientemente forte para que nós tenhamos a satisfação de introduzir, nos trabalhos desta Sessão legislativa, a homenagem que hoje estamos prestando, enaltecendo essas atividades, gizando alguns aspectos altamente significativos da história desse movimento, entre os quais o pioneirismo da solidariedade, quando, pela vez primeira neste Estado, houve o ministério das aulas noturnas, o aprendizado dos chamados cursos supletivos, tudo isso feito num gesto de absoluta solidariedade, obviamente não num trabalho de assistencialismo, mas de integração social dos dirigentes do movimento para com a sociedade de Porto Alegre.

E se isso não bastasse, há um fato histórico de que o Rio Grande muito se orgulha: ter sido o pioneiro na abolição da escravatura neste País, ter-se antecedido a qualquer outro ponto do território nacional nessa decisão. E essa decisão, evidentemente, tem muito a ver com o Movimento Cultural Parthenon Literário, eis que foi exatamente nas suas entranhas, dentro desse Movimento, surgiram e floresceram as idéias que haveriam de dar essa condição de absoluta primazia aos gaúchos, orgulhosamente incluída na nossa história e na nossa tradição, de termos sido nós, os filhos dos pampas, os filhos do Rio Grande, os primeiros a ensejar a realização da superação dessa página absolutamente desagregadora do nosso histórico desenvolvimento cultural, social e político.

Aqui no Rio Grande, como diria Taveira Júnior, renascerá, por fim, a liberdade. Aqui foi o primeiro brado liberal surgido com o movimento abolicionista, com a contribuição para a formação da proclamação da República, e tudo aquilo que caracterizou o final do século anterior, como a ação política, progressista, renovadora e, sobretudo, libertária. Tem, na entidade que hoje é por nós homenageada, uma marca indelével, capaz de se perpetuar para todo o sempre.

É o que buscam, hoje, aqueles que querem reativar na plenitude o Parthenon Literário. E esta Casa do Povo, onde são tão reconhecidas as atividades do Parthenon, pelas razões que eu já alinhei, haverá de contribuir, mais uma vez, para que esse objetivo tão relevante seja obtido e alcançado com a maior brevidade possível no interesse até mesmo do desenvolvimento cultural, do desenvolvimento literário, do desenvolvimento positivo das letras e das artes do Rio Grande do Sul.

Concluo, utilizando primeiro uma lembrança; eis que por ocasião dos 130 anos do Parthenon Literário vêm sendo realizadas promoções e divulgações dessa grande sociedade cultural, que antecedeu em trinta anos a Academia Brasileira de Letras, e o fez com sucesso histórico e cultural jamais esquecido por aqueles que conhecem a sua história, e que precisa ser reavivada. Os jornais, revistas, “folders”, conferências, livros e programas escolares, que a televisão vem divulgando com o apoio da Prefeitura de Porto Alegre e do Governo do Rio Grande do Sul, haverão de ressurgir essa benemérita obra cultural brasileira em toda a sua plenitude.

Há um convite para que todos participem, e nós estamos dando a primeira resposta afirmativa, em nome do Legislativo da Cidade. Ao Secretário Achylles Chiappin, ao Presidente Serafim de Lima Filho e a todos os integrantes desse movimento restaurador, no bom sentido, queremos agregar a nossa mais ampla solidariedade e a nossa absoluta confiança de que esse objetivo será alcançado, para satisfação da cultura do Rio Grande e, sobretudo, para que os bons exemplos prosperem para todo o sempre na nossa história.

O Parthenon Literário, por tudo o que se afirmou, é um daqueles exemplos que terá, necessariamente, de ser cultivado por todas as gerações deste Estado. Nós teremos que fazer a nossa parte, e o faremos com gáudio e com satisfação.

Muito sucesso na empreitada restauradora, e o compromisso deste Legislativo de estar junto com as lideranças, que se esforçam para que o sucesso seja alcançado com brevidade, com altivez e no mais absoluto regozijo pela cultura do Rio Grande, pela sua tradição e pela característica essencial do gaúcho de sempre ser um homem que, na literatura e nas artes busca revigorar o seu espírito e reafirmar a sua liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): É com muita satisfação que assumo a Presidência dos trabalhos, na condição de 1º Vice-Presidente, substituindo o 1º Secretário Ver. Juarez Pinheiro, desculpando-me com os nossos amigos do Parthenon Literário, pois, por motivo de força maior, não pude chegar antes. Queria dizer que estamos recebendo do Parthenon Literário um documento que traz uma edição comemorativa aos 130 anos da Sociedade Parthenon Literário. É um documento importante, que está sendo entregue à Presidência da Câmara. Nós havíamos combinado que neste primeiro semestre desta Legislatura falaria apenas um orador, e o Ver. Reginaldo Pujol fê-lo muito bem em nome de todos nós. Este Vereador e vários outros que estavam inscritos para falar hoje não usarão o tempo, em função desse acordo das Lideranças e da Mesa. Nós vamos guardar esse Grande Expediente para próxima Sessão, preservando o direito de cada Vereador. Queremos registrar a presença da Diretora do Arquivo Histórico Municipal, Maria Ragagnim Osmari; do nosso amigo e colega Vereador que faz parte do Parthenon Literário, Cyro Martini; do tradicionalista Cláudio Pinto Sá; do Prof. Eugênio Vasconcelos e também do Sr. Derli Xavier, entre outros.

Temos a honra de passar a palavra a um dos oradores, o Coordenador do Movimento Cultural do Parthenon Literário, Sr. Serafim de Lima Filho.

O SR. SERAFIM DE LIMA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais autoridades, senhoras e senhores, eu queria iniciar o meu pronunciamento - eu o fiz por escrito, pois não sou uma pessoa que fale de improviso - fazendo uma singela homenagem ao meu ex-Professor de História Geral, o Ver. Lauro Hagemann que se encontra presente, com o qual aprendi muitas coisas neste mundo que nos rodeia. (Lê.)

“Sou uma pessoa de raízes humildes, tive que estudar trabalhando e participando de lutas classistas. Já na aposentadoria, alguns de meus entretenimentos são a leitura, o trabalho comunitário e a escrita. Como gosto de me manifestar e escrever, hoje sou um dos articulistas da ‘Folha de Palmares’. Foi em uma de minhas leituras que conheci o trabalho dos intelectuais do Parthenon Literário e, a partir daí, iniciamos uma tentativa de reativar este tão importante movimento cultural, esperando que nossa ação alcance seu fim.

Confesso que a idéia nos foi passada por amigos que muito prezo e que respeito por seus conhecimentos culturais, os quais estão aqui presentes, o Dr. Derli Xavier e o professor Eugênio Vasconcelos. Não desejo-me alongar no tema, até por não ser um ‘expert’ no assunto, mas, como também gosto de cultura, tomei a iniciativa de procurar reunir pessoas com os mesmos gostos, para que cada um diga o que sabe e o que pensa a respeito da idéia de tentar reviver e reativar tão belos instantes da cultura rio-grandense. E, nessa caminhada, tivemos a felicidade de chegar até esta Casa, que é o tambor ressonante da multifacetada manifestação popular. Mas, para não ficar um vazio nesta nossa conversa, permito-me citar algumas importantes alusões dos escritores Antônio Carlos Machado e do Professor Leandro Oviedo, recolhidas de nossas leituras e que refletem, muito fidedignamente, a imensa importância desse movimento cultural do Rio Grande do Sul nascente. Assim se referem os ilustres autores sobre o Parthenon Literário:

‘Movimento único, singular, sem paralelo nos anais da literatura brasileira. Nenhuma outra iniciativa mergulhou ainda raízes mais fundas no chão mental do Rio Grande. Enganam-se, pois, aqueles que antes de investigá-lo imaginam tratar-se de uma realização de importância apenas relativa, condicional.

Foi o acontecimento mais importante para os fastos da inteligência rio-grandense no inquieto século XIX, foi, sem dúvida, a fundação do Parthenon, que representa a cúpula, a cumeeira de toda nossa literatura oitocentista, riquíssima de aspectos e na qual se descortina todo um empolgante espetáculo de entusiástica celebração.

Foi o marco do tardio alvorecer literário gaúcho e um grande estuário estético, pois, além do regionalismo, vinham-lhe afluentes do Arcadismo e do Romantismo e dele se projetaram as luzes do Simbolismo e do Parnasianismo, já antevendo o Modernismo, o qual, a literatura gaúcha anteviu, buscando raízes.

Desimpedindo, com sua atuação firme e decidida, as atividades mentais em benefício, sobretudo dos autores novos, não se limitava, porém, a patrociná-las, mas buscava favorecer, com programas objetivos, o desenvolvimento de outras manifestações espirituais.

O Parthenon não tem sido posto no lugar que deve ocupar. E, fato até certo ponto inexplicável, é o desconhecimento quase geral do seu verdadeiro valor.’

Eis aqui, senhores e senhoras, algumas pinceladas sobre a vida do Parthenon Literário que, fundado em 18 de junho de 1868, completou 130 anos, e que teve como principais fundadores: Apolinário, Apeles e Aquiles Porto Alegre, José Antônio do Valle Caldre Fião, José Bernardino dos Santos, Hilário Ribeiro e muitos outros intelectuais e amantes da cultura.

Antes de concluirmos, gostaria de fazer alguns agradecimentos pela boa receptividade que estamos obtendo da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura, por nos receber e acolher na sede do Arquivo Histórico; ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre por entender o nosso propósito de realizar essa reunião; à RBS por reeditar a “Divina Pastora” e nos doar alguns exemplares. Aproveitamos a oportunidade para sugerir à RBS que estude a possibilidade de reeditar a Revista do Partenon Literário.

Deixamos um abraço a todos os que estão nos acompanhando e compreendendo o nosso intuito que é de reviver e reativar o Partenon, e, numa atitude mais ousada, tentar transformá-lo num fórum permanente de debates e de novas iniciativas culturais. Deixando, ao final, um convite especial aos jovens, bem como a todos que gostam do belo e todas as suas vertentes. Agradecido.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Frei Achylles Chiappin, Secretário do Movimento Cultural do Partenon Literário.

O SR. FREI ACHYLLES CHIAPPIN: Sr. Presidente, amigo dos tempos da Universidade - deve estar lembrado; autoridades; Vereadores presentes e especialmente simpatizantes do Partenon Literário. Em nosso “folder”, inicialmente lançado como publicidade do Partenon Literário, se encontra uma frase que diz; “Não se ama o que não se conhece”. Certamente, nós pedimos para virmos a esta Casa do povo para começarmos uma divulgação que é, sem dúvida nenhuma, uma das maiores glórias gaúcha em todos os tempos. Não se ama o que não se conhece e se ama na medida em que se conhece. Nós daremos um pequeno panorama desse renascer do Partenon Literário para que esta Casa que gentilmente nos acolheu e acaba de se comprometer com uma nova fase desse Centro Cultural nascido trinta anos antes da Academia Brasileira de Letras que, provavelmente, terá um novo impulso com uma série de novas revistas, reedição das revistas antigas e nova bibliografia. Darei aqui, em poucas palavras, um pequeno histórico e a situação atual dessa Entidade.

Uma das sociedades culturais mais importantes do Rio Grande do Sul e do Brasil, mas pouco conhecida, é a Sociedade Partenon Literária, fundada em 18.06.1868, em Porto Alegre, por Caldre Fião, Apolinário, Apeles, Aquiles Porto Alegre e outros. Entidade essa que precedeu a Academia Brasileira de Letras trinta anos antes; e o que dizer da Academia Rio-grandense de Letras? A Entidade Partenon Literário fundou uma revista mensal e desenvolveu a cultura, as letras, as artes, o teatro, a poesia, a nossa tradição gaúcha, a política, ciências e obras literárias que hoje glorificam o Rio Grande. Poderíamos citar aqui o nome de muitos autores, mas preferimos citar o de Guilhermino Cesar, um dos maiores autores gaúchos, da história da literatura do Rio Grande. Essa Entidade agremiou prosadores, poetas e homens de teatro, publicou a famosa Revista mensal Partenon Literário e instituiu aulas noturnas gratuitas, ensino supletivo, bateu-se pela abolição da escravatura no Brasil, procurou libertar a mulher de preconceitos, criou bibliotecas e pesquisas bibliográficas, levantou o primeiro registro das tradições e lendas gaúchas, dedicou especial atenção ao teatro e atividades sociais, e, acima de tudo, criou a imprensa literária e futuras editoras.

Como já esgotou o nosso tempo, não vamos citar os autores do nosso Parthenon Literário, nem iremos abordar aqui em síntese as grandes comemorações dos 100 anos do mesmo, com obras e patrocínio da Prefeitura e Câmara de Vereadores. Apenas gostaríamos de concluir este nosso encontro do povo com a Câmara, dizendo que o Parthenon Literário atual está ressurgindo, está renascendo, renovando-se, porque a cada mês uma plêiade de estudiosos, curiosos e investigadores reúnem-se para escrever, difundir e desenvolver essa grande glória gaúcha e brasileira.

Por isso, queremos convidar a todos aqueles que amam as letras, que amam a cultura gaúcha que, o quanto possível, se integrem nessas grandes promoções culturais. O encanto e a beleza da vida é renovar-se a cada dia e a cada momento, especialmente no campo da cultura, letras, literatura e política. A equipe atual do Parthenon Literário, ao celebrar os 130 anos do natal da sociedade Parthenon Literário, convida a todos os amantes da cultura, da história e da arte, do teatro e da política, da tradição gauchesca, das ciências para participar dessas comemorações.

Senhor Presidente, queremos deixar aqui um agradecimento, porque está ali no canto um representante da Câmara, o Ver. Cyro Martini, que está sendo uma força, uma base, uma dedicação a toda prova, representando esta Casa. Queremos agradecer à Câmara, à Presidência e a este Vereador que tanto dedicou para que esta obra se concretizasse.

Convidamos especialmente a juventude estudantil gaúcha a estudar, conhecer e valorizar mais esta grande obra cultural, gaúcha e brasileira, o grande Parthenon Literário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente o nosso tempo corre e os nossos ilustres convidados homenageados foram corteses em fazer um resumo do que foi dito. O material impresso pelo Parthenon Literário foi entregue a cada um e, aquela parte que o Frei Achylles não conseguiu ler, está com os nomes dos grandes escritores e os nomes dos integrantes do movimento.

Ficamos muito satisfeitos em recebê-los, e eu, particularmente, recebi uma confidência do Frei Achylles, muito amigo do meu pai e da minha mãe em Ijuí e que, em muitas oportunidades, se encontraram na construção da Universidade que hoje é UNIJUÍ, e antes era Faculdade de Filosofia, Teologia, depois a FIDENI e, assim, se formou uma potência lá que, hoje, é a UNIJUÍ.

Queremos agradecer a todos e dizer que nós enviaremos ao Parthenon Literário, a sua Diretoria, um dossiê com todos os pronunciamentos, tudo que aconteceu aqui e se possível vamos providenciar algumas fotos, porque este momento é muito importante para a Câmara. Hoje são raros os movimentos culturais em nosso País. A nossa sociedade mundial e local anda um pouco adoecida. Isso é ruim. Estamos fazendo votos para que esse tipo de movimento frutifique para recuperar nas pessoas a consciência da cidadania e o processo da filosofia. Hoje não mais se discute, não mais se pensa. Agimos por impulso e parece que a vida é um eterno improviso e não podemos concordar com isso. Temos que voltar a viver com toda a intensidade e com a riqueza que o ser humano tem, com a sua inteligência e capacidade criativa.

Por isso é importante o Movimento Parthenon Literário, porque participamos do desenvolvimento desse processo ao recebê-los em uma audiência como Presidente da Casa, e a Mesa da Câmara foi muito feliz em colocar junto com as Lideranças este momento. Tenho certeza de que estamos fazendo renascer em muitos de nós este espírito voltado à questão cultural, ao conhecimento da história, à leitura e a todo um processo que precisa ser revigorado em nós e no povo do nosso País.

Agradeço a presença dos senhores e das senhoras que participam do Parthenon Literário e em especial a presença do Sr. Serafim de Lima Filho, que é o Coordenador do Movimento Cultural e o Secretário, Frei Achylles Chiappin, nosso amigo. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 22/06/98. A Vera. Clênia Maranhão solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje, 22/06/98.

(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clênia Maranhão, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, apenas para um registro de saudação ao Ver. Wilson Santos, que já teve mandato integral nesta Casa, e retorna hoje, para alegria de todos nós.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz o uso das palavras do Ver. Pedro Ruas, fazendo o mesmo registro e diz que no momento oportuno nós vamos lhe fornecer a palavra, conforme o Regimento.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço atenção para esse assunto: a venda do mesmo assento de avião para mais de uma pessoa, eufemisticamente chamada de excedente, tem sido documentada, através da mídia, por reiteradas reclamações públicas. Ocorre diária e freqüentemente o engodo e a reclamação, sem que as empresas aéreas dêem qualquer satisfação a essa clientela que é ofendida. Se qualquer pessoa física ou jurídica vender o mesmo objeto para duas pessoas diferentes, ou mais, é legalmente chamada de estelionatária ou peculatária. Não podemos esquecer da lei física da impenetrabilidade da matéria, ou seja, dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço ao mesmo tempo. Como pode um objeto comercial, indivisível, impossível de ser ocupado por mais de uma pessoa, ser vendido para dois ou mais interessados sem que isso se constitua num ilícito? O pior é que essa má-fé permanece impune, mais ainda, sobre a indiferença insensata dos responsáveis ou irresponsáveis. Quem sabe um dia os ouvidos de mercador das empresas aéreas se sensibilizem e possam interromper esse verdadeiro absurdo.

Proporíamos a restauração das antigas listas de esperas, por exemplo, como início de debate. Alega-se que essa prática é consagrada por companhias do mundo inteiro, assim o mundo inteiro incide num ilícito grave, iludindo, enganado os seus consumidores. O absurdo maior é a perda da credibilidade de uma das empresas que outrora foi um orgulho do Rio Grande do Sul e hoje desmoraliza-se por tão pouco.

Esse fato ocorreu com este reclamante que vos fala. Comprei uma passagem, compareci no guichê para um “check-in” e comunicaram-me que o assento já tinha sido por “overbook” vendido a outro passageiro e que eu deveria, ao invés do vôo das 9h30min, pegar o vôo das 10h30min para São Paulo, o que ocorreu somente às 11h30min. Consegui chegar a Brasília depois das 17 horas, depois de serem oferecidos R$ 150,00 de cala-boca ou uma passagem aérea que poderia ser usada posteriormente quando quisesse, isso me afigurou como um suborno. Depois constatei que a Polícia Federal não tomaria nenhuma iniciativa para coibir essa fraude, pois não tem poder de Polícia e que o DAC só tem o documento chamado de sugestões e reclamações para denunciar essa vigarice, falcatrua contra o interesse do consumidor, quase sempre tratado como gado, sem chance legal ou administrativa de qualquer compensação de seus prejuízos. Na volta, Ver. Pedro Américo Leal, atrasei-me no vôo de volta para Brasília e tive que mudar de vôo e, ainda por cima, paguei uma multa de trinta reais, que é regulamentar, mas a Companhia me faz esperar duas horas. Vendeu para duas pessoas e eu pago multa, do outro lado. Ao mesmo tempo em que fomos moralmente forçados a denunciar mais essa deturpação grosseira do sistema - e o fazemos em defesa da população, e não individualmente - estamos encaminhando uma ação judicial de indenização de prejuízos e multa por parte do DAC, além de divulgação por parte da imprensa dessa barbaridade comercial, até que um Diretor da Empresa VARIG - e eu digo com a maior vergonha porque tenho o maior carinho pela VARIG, nome que sempre foi sinônimo de honestidade - tome providências para reparar essa grosseria de que são vítimas os seus usuários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa escutou as declarações do Ver. Cláudio Sebenelo e quer dizer que aconteceu exatamente a mesma coisa com este Vereador na última viagem que fez para a nossa Convenção Nacional em São Paulo. Ao entrar no avião, o banco estava ocupado por outra pessoa que tinha o mesmo número e tinha todos os papéis para provar que o banco era dele, e era meu também. Então são coisas que não podem passar despercebidas.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Requeiro que a Câmara tome uma providência, porque há dois Vereadores que foram, praticamente, prejudicados. A Câmara deve se comunicar com a VARIG, com o DAC, seja lá com quem for, para fazer com que eles, pelo menos, se desincumbam de suas funções com mais exatidão, porque não é possível acontecer tudo isso. O povo está sofrendo.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai solicitar à Mesa Diretora que tome as providências em função das questões colocadas pelo Ver. Cláudio Sebenelo e por V. Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Quero complementar o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de que a Comissão de Defesa do Consumidor trabalhe com essa matéria, na medida em que está sendo lesado o direito do consumidor.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, então peço a Diretoria Legislativa que assim o faça, encaminhe à Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor e à Presidência para as providências solicitadas e aceitas por este Plenário.

O Ver. Wilson Santos está com a palavra, no dia da sua posse.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, com sinceridade não era a minha intenção usar esta tribuna, mas consciente do espaço que estava aberto, entendi que era extremamente importante que eu aqui me manifestasse.

Eu conduziria um breve raciocínio da seguinte maneira: há coisas nas nossas vidas que devem estar em silêncio, e não devem ser trombeteadas: por exemplo a lei maior, a lei natural nos diz : “Que não saiba a vossa mão esquerda o que dá a direita”. Quando se faz uma caridade ou um bem, a verdadeira gratificação e o verdadeiro pagamento para essa atitude é fazê-la em silêncio. Por outro lado, também, quando se fala no orgulho, na vaidade, no egoísmo, se fala naquelas condições contrárias ao objetivo do cristianismo, porque a maior chaga da humanidade, o que impede que o cristianismo chegue ao seu objetivo derradeiro, é o orgulho, o egoísmo e a vaidade.

Eu fiz estas duas colocações para dizer que, independentemente, dentro desse contexto cristão essas coisas são verdadeiras. Há alguns momentos na vida do cidadão em que um valor maior se levanta e que não é possível ficar em silêncio e não é possível frear o orgulho e a vaidade, porque voltar, por mais breve que sejam os momentos, ao Parlamento da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, ao Poder Legislativo, é alguma coisa de tamanha importância que não deixa o cidadão insensível, e eu não fiquei insensível. Foi verdadeiramente envaidecido e orgulhoso que eu vim até a tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para deixar registrado nos Anais desta Casa que, depois de ter passado aqui com um mandato efetivo, venho na situação eventual, como Suplente, tomando posse e me tornando por alguns momentos Vereador desta Capital.

Deixo o registro e agradeço pela atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa registra a presença do sempre Vereador e atual Diretor do DEMHAB, Sr. João Verle, que veio em visita, sem nenhum projeto para negociar, o que significa que é o momento de mostrar que o Diretor não vem a esta Casa só para pedir, mas para oferecer os préstimos do Executivo.

Registramos que, na data de ontem e na data de hoje, mais dois Vereadores fazem aniversário. Eu estava aguardando a presença deles no Plenário para saudá-los. Trata-se do Ver. Adeli Sell, que fez uma bela festa no Clube Caixeiros Viajantes, e do nosso colega, Ver. Décio Schauren.

Queremos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

O SR. JOÃO MOTTA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só queria anunciar que, às 16 horas, nós vamos comemorar o aniversário do Ver. Décio Schauren, o qual aniversaria no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer uma interrupção às 16 horas para a recepção do Ver. Décio Schauren, que aniversaria hoje.

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 139/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, subscrita pelo Ver. Carlos Garcia. (Lê.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 14, 17, 19, 22, 26 a 36, Subemenda nº 01 à Emenda nº 29, Mensagens Retificativas nºs 01, 02 e 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa nº 01; Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação das Emendas nºs 14, 17, 19, 22, 26 a 34 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 29;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 23, 24 e 25;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento nós estamos encaminhando esse Projeto, que é de muita importância para a Cidade de Porto Alegre. Ele não é de autoria apenas do Executivo Municipal. Foi coordenado pelo Executivo e elaborado pelo Arquiteto Manganelli, que aqui se encontra, mas foi estruturado e trabalhado a muitas mãos, por meio da representação de muitas entidades, de técnicos que são especialistas na área de combate ao incêndio.

Temos várias leis, uma legislação esparsa, e este código condensa, consolida essas leis e traz no seu texto o que de mais avançado há no combate ao incêndio.

Neste momento, Srs. Vereadores, quero dizer da minha satisfação pessoal, pois estaremos votando uma legislação, sem dúvida, importante para a Cidade de Porto Alegre. Com esta lei estaremos dando aos nossos munícipes mais segurança nas nossas edificações, não só quando o incêndio já ocorreu, mas a lei determina procedimentos para evitar o incêndio, que é um dos aspectos mais importantes. E depois, se infelizmente o incêndio vier a ocorrer, para que o efeito dele seja o menor possível, tanto no patrimônio quanto na vida e na saúde das pessoas, dando condições de evasão para que haja o menor dano possível para as pessoas.

Há uma série de emendas apresentadas, também peço o voto dos Srs. Vereadores a elas. Chamo a atenção que apresentamos duas vezes a mesma emenda, mas isso fica corrigido se aprovarmos a Emenda nº 13, pois automaticamente prejudicará a Emenda nº 34, elas têm o mesmo texto.

Então, ao aprovarmos a Emenda nº 13, fica eliminada a repetição que ocorreria pela Emenda nº 34.

É importante a aprovação da Emenda nº 29, e posteriormente da Subemenda nº 1 à Emenda nº 29; também a Subemenda nº 1 à Emenda nº 10.

Então, Srs. Vereadores, é um encaminhamento rápido, pedindo a aprovação, o voto de todos ao Projeto, pois com certeza estaremos aprovando uma das legislações mais importantes para a Cidade, que vai trazer mais segurança ao nossos munícipes e às nossas edificações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que este trabalho não foi feito só por Vereadores; foi feito por técnicos e pelos integrantes do Corpo de Bombeiros. Eu estive com o Ver. Adeli Sell, durante visitas que fizemos no ano passado, acompanhando esse trabalho. É claro que não é um trabalho apenas de Vereadores, quando muito os Vereadores assistiram à confecção dessa copiosa organização de regras. Como não poderia deixar de ser, isso vem ao encontro de, e vem em proteção ao Plano Diretor da Cidade, porque sobre o Plano Diretor repousam todas as regras aqui estabelecidas.

Eu tenho muito que ver com o Corpo de Bombeiros, porque juntamente com o Prefeito Tarso Genro, tivemos a iniciativa do 1º Grupamento de Incêndios, colocado na Praça Glênio Peres, e que hoje, a esta hora, convoca-me para uma reunião, a que eu não posso assistir, porque está sendo votado este Projeto. É até uma ironia, mas eu quero chamar a atenção de que este trabalho faz a previsão de uma série de medidas acauteladoras para que não haja incêndios em Porto Alegre, ou pelo menos que se evitem incêndios, tais como: as portas de emergência, as chamadas portas contra incêndios, os chuveiros - e peço que me desculpem, pois não tenho a terminologia técnica, mas os chuveiros que automaticamente se mobilizam para levar a um ambiente um pouco mais aquecido, um jato d’água, um jato como o nome está dizendo, um chuveiro de água.

E esse plano também prevê uma série de medidas muito importantes e que ninguém pensa nisso, os hidrantes, por exemplo. Onde estão colocados os hidrantes? Os hidrantes são na verdade uma peça importantíssima para a Cidade e às vezes eles são anulados, porque o Corpo de Bombeiros não pode trabalhar, porque estão estacionados automóveis no local dos hidrantes. Imaginem os Senhores, quando os bombeiros com sofreguidão procuram engatar os hidrantes e se vêem impossibilitados, aqui na Cidade, porque tem carros estacionados na frente dos mesmos, este Projeto prevê todas essas medidas acauteladoras.

Então é muito importante que votemos esse Projeto, porque ele completa e muito o Plano Diretor. O Plano Diretor sem o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre de pouco adianta para a Cidade, eles se completam. Srs. Vereadores, eu peço muita atenção para a votação das emendas. Só emendem aquilo que for necessário, não emendem por emendar, porque o Código está muito bem feito, foi feito por técnicos e os Vereadores não podem subir acima das chinelas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, talvez, estejamos diante de um instrumento dos mais importantes e vitais para o interesse da população e da Cidade, que é o Código de Proteção Contra Incêndios, porque ainda está viva na memória da população todos as tragédias a que esta assistiu nessas últimas décadas, não só em Porto Alegre. Aqui, um caso extremamente dramático foi o incêndio das lojas Renner.

Evidentemente, todos os instrumentos disponíveis que se possuía, à época, e todas as dificuldades para acessar à loja Renner deixavam a desejar, a própria estrutura da edificação da loja Renner era uma verdadeira jaula, onde as pessoas sequer puderam sair pelas janelas. Enfim, havia todo um pensamento que deixava à margem a questão da segurança contra incêndios.

Esses acontecimentos em Porto Alegre, em São Paulo, no edifício Joelma e tantos outros sinistros que assistimos vêm chamando a atenção para essa grave questão que é dotar a Cidade com instrumentos de combate ao incêndio e também dar a definição da própria Cidade, com seus obstáculos nas ruas. Todos esses mecanismos são de extrema importância.

Fica aqui a manifestação do PDT para que se aprove o mais rápido possível essa matéria e que não se emende demais, porque é um Projeto estudado diante da realidade, e até das tragédias, e estudado por técnicos especialistas no assunto, porque, muitas vezes, tal é o conjunto de emendas que pode até comprometer a grande finalidade deste Projeto, que é criar as condições legais, objetivas, materiais, para que se tenha pronto atendimento naqueles casos que, infelizmente, ocorrem os incêndios.

Fica aqui a nossa manifestação.

Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. está na tribuna, eu estou em encaminhamento, não posso dar aparte a Vossa Excelência, mas a sua presença física em frente ao microfone dos apartes dá bem a dimensão do Projeto que vamos votar. A sua importância é vital para a população, é vital para todo um sistema de prevenção contra incêndio. A quantidade de emendas, muitas vezes elaboradas com o afã de ajudar, podem prejudicar. Nesse sentido, eu, o Ver. Pedro Américo Leal, enfim, a Casa de um modo geral, estaremos vigilantes para que determinadas emendas não tenham êxito no sentido de desviar as grandes finalidades técnicas, objetivas que o Projeto se propõe, no sentido até de deformar. Muitas vezes no interesse de resolver o problema se criam problemas.

O PDT encaminha favoravelmente ao Projeto, evidentemente, ressalva as emendas que vamos acompanhar por se tratar de uma matéria extremamente importante para a Cidade, que é o Código de Defesa contra incêndios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria, que entra em votação no dia de hoje, o Código de Proteção contra Incêndios em Porto Alegre, é um projeto que maturou na Casa por um bom período, teve marchas e contramarchas, veio do Executivo e para lá retornou. Solicitou-se audiência e tivemos a oportunidade de ouvir os representantes do Corpo de Bombeiros. Entidades credenciadas do Município manifestaram-se sobre essa matéria. Anteriormente, houve algumas manifestações de ilustres Vereadores que fizeram com que o Projeto anterior fosse retirado ainda na Legislatura passada. Ele voltou para esta Casa em março de 1997. A nossa Comissão de Constituição e Justiça, em setembro de 1997, aprovou o Parecer do Ver. Cyro Martini que concluía pela legalidade do Projeto. Posteriormente, houve intervenção forte de vários Vereadores, inclusive um Parecer do Ver. José Valdir na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Enfim, tramitou, recebeu emendas, subemendas, algumas foram mantidas, outras retiradas. Agora, ele chega, maduramente, à decisão desta Casa.

Há emendas que poderão ensejar alguma discussão, mas com a retirada das Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 23, 24 e 25, que eram polêmicas, e com as três Mensagens Retificativas, nºs 1, 2 e 3, pouca coisa precisa ser, neste momento, objeto de uma discussão mais profunda. Quero, em uma frase, colocar a posição do nosso Partido, a Frente Liberal, hoje aqui representado não somente por nós, mas também pelo Ver. Gilberto Batista que é, inclusive, autor de algumas das emendas, uma delas retirada em função de uma negociação que ocorreu. Então, os integrantes do PFL pensam que a matéria que já foi tão arduamente discutida nas comissões deva ser aprovada neste instante e até com uma manifestação de regozijo da Casa pela circunstância de o Legislativo ter-se colocado diante de uma tarefa de tal magnitude de forma muito independente, muito responsável e, sobretudo, com grande espírito público. Toda essa discussão demonstra que não estamos aqui para carimbar determinadas propostas que venham de onde vierem, especialmente quando vêm do Executivo. Estamos aqui para discuti-la, descoimá-la, corrigi-la quando necessário, ouvindo segmentos da comunidade, especialmente aqueles mais especializados. No caso aqui ocorreu com a vinda do CREA, do Corpo de Bombeiros, daquelas entidades mais diretamente envolvidas com o assunto. Depois de toda essa discussão feita, o que deve ocorrer, e certamente irá ocorrer, é uma aprovação serena do corpo do Projeto, e, se for o caso, algumas discussões pontuais sobre as emendas remanescentes, em número bem pequeno diante do número que já existiu, com as retiradas ocorridas e de acordo com o encaminhamento final que será proposto pela Presidência da Casa, na conformidade do que foi proposto pela Diretoria Legislativa.

É essa a posição do PFL nessa circunstância, porque entende que todo o esforço da Casa foi no sentido de viabilizar essas votações no dia de hoje, e já se encontra altamente compensada com a circunstância de estarmos muito próximos de deliberar sobre matéria de tamanha relevância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, não existem mais bancadas inscritas para encaminhar a matéria. A Presidência faz uma sugestão aos Senhores Vereadores para a votação no caso das Emendas: aquelas Emendas que não sofrerão nenhum tipo de prejuízo e que estão aqui anotadas nas indicações das Emendas que serão votadas poderão ser votadas em bloco a fim de que possamos ganhar algum tempo no período de votação. Se houver manifestação contrária, colocaremos em votação uma a uma.

Vamos votar o Projeto com a ressalva de emendas e subemendas, lembrando que, para aprovação deve haver voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 82 parágrafo 1º inciso I da Lei Orgânica.

Quero lembrar, também, que foram retiradas as Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 23, 24 e 25.

Colocamos em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/97, com a ressalva das Emendas e Subemendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa juntamente com as Emendas. Mensagem Retificativa nº 1, Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9...

O SR. JOÃO DIB: Primeiro deve ser votada a Mensagens Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Posso fazer como V. Exa. está indicando, só que, como a Mensagem Retificativa não deixa de ser uma emenda, nós estamos apenas sugerindo. Se V. Exa. assim o quiser, coloco em votação a Mensagem Retificativa.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Mensagem Retificativa permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 14, 17, 19, 22, 26, 30, 31, 32, 33, 35 e 36. Estas Emendas não sofrerão prejuízo nenhum, de acordo com as indicações que nós temos. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas, com abstenção do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 05, aposta ao PLCE nº 001/97. Se essa Emenda for rejeitada, prejudicará as Emendas de nº 06 e 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 06, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 07, aposta ao PLCE nº 001/97.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 10, aposta ao PLCE nº 001/97. Se for rejeitada, prejudicará a Subemenda nº 01, à Emenda nº 10 e a Emenda nº 11. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 11, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 12, aposta ao PLCE nº 001/97. Se for rejeitada, prejudicará as Emendas nº 27 e 28. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 13, aposta ao PLCE nº 001/97. Se for apreciada, prejudicará a Emenda nº 34. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)APROVADA. Fica prejudicada a Emenda nº 34.

Em votação a Emenda nº 27, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentadas. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 28, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 29, aposta ao PLCE nº 001/97. Se for rejeitada, prejudicará a Subemenda nº 01 à Emenda nº 29. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 29, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 10, aposta ao PLCE nº 001/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1622/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/98, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 352, de 08 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM

- para aprovação maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 003/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0881/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/98, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Fernando Camarano.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 014/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o próximo projeto seja o PLL nº 139/97, do Ver. Antônio Losada, que trata dos códigos de barras, porque foi o último projeto que discutimos na última Sessão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. para um esclarecimento. O projeto de lei que tratou da questão do Código de Proteção Contra Incêndio foi aprovado, pelo que me consta, por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE: Correto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu queria pedir licença para dizer que esse trabalho demorou um bom tempo na Casa e teve a participação de um dos técnicos mais conhecedores e aplicados desse assunto, o Arquiteto Ernani Manganelli, aqui presente.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado pela presença e pelo apoio que deu à Casa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: E também a Arquiteta Ivani Souza Davi. Os dois fazem parte da Comissão Consultiva para Proteção Contra Incêndio. Mas queremos dizer que são funcionários da SMOV e sei que foi para eles um trabalho muito grande e muito importante. Muito obrigado.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro daquela linha que V. Exa. propôs, de discussão das Lideranças, sobre a questão do Ver. Renato Guimarães, eu quero informar a V. Exa. que o PDT é favorável ao Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou suspender por um minuto a Sessão para que as Lideranças conversem.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu desisto do meu Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Sell e C. Martini.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 045/97 - página 11 -, Proc. nº 1037/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, com Emendas 1 e 2.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento relativo ao Projeto referenciado pelo Sr. Presidente, firmado pelo Ver. Paulo Brum, requerendo o adiamento da discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1224/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Curso Superior de Educação Física para os responsáveis pelas academias de artes marciais. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- adiada a discussão por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No nosso entendimento, o Projeto nº 8.141 já contempla a necessidade das academias e clubes esportivos terem um responsável técnico sendo professor de Educação Física. Esta Lei proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol chegou tarde a esta Casa, visto que já houve um outro Projeto que já foi aprovado e que é Lei em Porto Alegre. Este Projeto está na fase final de regulamentação e a partir de agosto passa a ter validade. Então, no nosso entendimento, já existe a necessidade do responsável técnico ser professor de Educação Física, só que esta lei, já existe uma Lei anterior, a Lei nº 8.141, aprovada em março deste ano, diz a mesma coisa. Então, por isso somos contrários à formulação do Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria encaminhar pela minha Bancada, PSDB, este assunto que acho da maior importância. As Artes Marciais no Rio Grande do Sul são encaradas como alguma coisa totalmente fora de um currículo, quando, na verdade, eu acho fundamental e muito inteligente este Projeto, porque faz abranger e se submeter a um currículo mínimo de uma universidade como é a Escola de Educação Física com professores, com orientadores e com pessoas que tenham condições de Educação Física que é uma das funções fundamentais das Artes Marciais. Inclusive descaracterizando a função agressiva e destruidora das Artes Marciais como é o karatê, como é a inaudita potência de uma pessoa que faz com um cutelo de mão rebentar pilhas de tijolos, o que não fará com a traquéia de uma pessoa, ou com os ossos de uma pessoa. Então essa parte agressiva, um professor de Educação Física pode perfeitamente desviar toda essa energia para um projeto construtivo, para um projeto de saúde, para um projeto inclusive defensivo (por que não?), numa sociedade violenta, mas jamais estimulando a agressão.

Esse eu acho que seria fundamentalmente o papel do professor, que teria condições, inclusive, com aprendizado superior, de orientar as atividades nas escolas de artes marciais. Acho fundamental. Proliferam em todas as capitais brasileiras inúmeras escolas de artes marciais, e a presença de um professor de Educação Física é fundamental, pois oficializa uma orientação de uma escola superior, e faz com que nossos filhos que entram numa academia marcial saibam que vão lá para se defender, mas que não têm aquela atividade destrutiva, de intensa agressão, que caracteriza a arte marcial do ponto de vista do entendimento da vulgarização dessa imensa energia. Por isso, é fundamental a presença de um professor de Educação Física em academias de artes marciais. Voto a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para encaminhar pelo PTB tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, não concordo com o Projeto, porque a argumentação de que é necessário um professor de Educação Física nas academias de artes marciais não é correta. O Ver. Cláudio Sebenelo diz que a energia desses atletas seria carreada de uma outra forma. Não, a energia dos atletas numa academia de artes marciais tem que ser carreada exatamente para os golpes que eles têm que dar e têm que aparar. Não devem ser carreada para o futebol, para a corrida, ou qualquer outro esporte. A energia tem que ser carreada para a disputa de artes marciais. Se houvesse - e acredito que haja - a necessidade de um professor especializado em outra matéria seria Filosofia para que eles possam aplicar, na academia de artes marciais, aquilo que aprendem na vida, para que, dentro de uma determinada doutrina, não se tornem violentos. O que nós todos, na verdade, sempre criticamos neste aprendizado das artes marciais, e V. Exa., que já esteve com professores de academias, sabe muito bem que não é somente o aluno aprender o golpe, ou aprender a se defender, isto é absolutamente normal. Eu acho que todos aqueles que passaram por uma academia, que entraram numa academia de artes marciais quiseram ir até lá para aprender a dar o golpe para se defender. E o que o professor de artes marciais ensina é exatamente fazer com que a energia possa ser transferida, exatamente, para o momento do golpe ou então para a defesa.

Agora, o que é pouco ensinado nas academias, e nós que conhecemos bem as academias sabemos disso, é na verdade, a doutrina, a filosofia, o que na verdade as pessoas devem fazer com aquele aprendizado que estão recebendo. Eu acho que isto faz falta. Agora, não sou contrário aos professores de Educação Física e acho que eles bem orientam os seus alunos e bem orientam a sociedade em vários tipos de atividades físicas, mas, essencialmente nesta, sou obrigado a discordar do meu amigo Ver. Reginaldo Pujol. Eu tenho um carinho muito grande pelo Ver. Reginaldo Pujol, por todo o serviço que já prestou a esta Cidade, e a esta sociedade. Eu acredito que se ele colocasse neste Projeto um Professor de Filosofia, talvez nós tivéssemos endereçando melhor aquilo que o Ver. Reginaldo Pujol quer alcançar. O Professor de Educação Física é necessário em inúmeras atividades, mas eu acredito que menos nas academias de artes marciais. Nas academias de artes marciais nós temos que ter professor de artes marciais, alguém que saiba realmente ensinar, que saiba verdadeiramente arte marcial. Ninguém vai entrar lá para aprender corrida, para aprender levantamento de peso ou para aprender outro esporte qualquer, vai aprender é artes marciais e a doutrina. O que falta, na verdade, é um pouco de filosofia para essas pessoas que freqüentam as academias de artes marciais e, por isso mesmo, acontecem os exageros, os destemperos. Muitas vezes esses alunos saem da academia pensando que podem bater em todo mundo, e podem, realmente se agigantar frente aos outros grupos.

Nós somos contrários a este Projeto, exatamente por esses motivos, porque eu acredito que, lá na academia de artes marciais, não cabe, pelo menos de acordo com aquilo que diz o Projeto, o professor de Educação Física. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou obrigado a vir à tribuna, porque, como Presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, tive um papel muito intenso e muito sério na disciplinação dessa matéria.

Vs. Exas. talvez não se lembrem que, por volta de 1974, tive um trabalho nacional, onde percorri vários Estados, inclusive Brasília com o Ministro para disciplinar tudo que dizia respeito as academias de Educação Física e, principalmente, as academias que trabalhavam com artes marciais. E por quê? Porque, naquele momento, tinha havido uma agressão a um jovem - V. Exas. devem se lembrar, nas proximidades do Parcão, numa passarela em que um rapaz matou o outro a golpes de karatê. E naquela ocasião, fui à televisão, ao rádio, à Comissão, em todos os cantos que eu podia atuar contra esta famigerada técnica mal-orientada.

Infelizmente, o rapaz era parente - eu não sabia - do Líder do meu Partido. Tive, evidentemente, uma reação desagradável, mas não parei a luta. Tirando nomes e tirando partidos, continuei na trilha que me havia proposto e, na verdade, regulamentei esta parte. Naquele momento, as artes marciais passaram a ter uma nova determinação.

E vejo no Projeto do ilustre Ver. Reginaldo Pujol o ressurgimento de alguma coisa muito importante e séria porque, infelizmente, em certas academias não existe o profissional de Educação Física, ele é o responsável pelos departamentos, pelos estágios, por todos os cursos que se ministram naquela academia.

Não quer dizer com isso que ele seja um profissional de Kung Fu, de Kempô, de Karatê, ele apenas supervisiona tudo isso porque tem uma noção muito mais perfeita de como são ministradas essas aulas do que um leigo.

O professor de artes marciais é, na verdade, alguém especializado, mas responde perante o técnico, que é o professor de Educação Física.

Ele é o responsável pela academia, por lhe dar uma doutrina Zen e administrar todas aquelas partes contemplativas, aquela mística de convicção, de introspecção, de circunspecção que o jogador de lutas marciais deve ter, porque nelas repousa um grande perigo.

O Jiu-Jitsu, por exemplo, tem golpes mortais. A família Grace não tinha a compleição física desejada e, até hoje, tem uma hegemonia sobre o Jiu-Jitsu no Brasil. Por quê? Porque entende de anatomia na aplicação de seus golpes.

Vejo com muita oportunidade o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, é necessário que se coloque um responsável.

O professor de Educação Física é o responsável, como numa farmácia o farmacêutico é o responsável . Se for vendido um produto estragado, contrabandeado, como agora pululam pelo Brasil, o responsável é o farmacêutico. Então, temos que ter um responsável em tudo. E o Brasil prima por não ter responsáveis, o responsável paga pelo aquilo que sucedeu.

De modo que, Ver. Reginaldo Pujol, eu apóio o seu Projeto, mesmo vendo que ele tem uma redundância, porque já foi cogitado em órbita federal, se não me engano. De qualquer maneira, é uma medida acauteladora, e todas as medidas acauteladoras, mesmo que somem, não são prejudiciais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande questão em relação a esse processo é, evidentemente, a questão que envolve a competência legal que tem ou que não tem esta Câmara para legislar sobre a matéria. É extremamente importante nós dirimirmos esse dado. De outro lado, se tivermos competência legal para legislar sobre a matéria, não há dúvida nenhuma de que a idéia do Ver. Reginaldo Pujol, de exigir das academias de artes marciais alguns requisitos para a concessão do alvará expedido pelo Executivo Municipal, como o nome do proprietário, o nome do professor responsável pelos cursos ministrados e o número do registro do MEC nos diplomas do curso de Educação Física, é absolutamente correta.

Eu não quero polemizar com o Presidente desta Casa com relação às artes marciais e à importância do domínio da mente e das relações corpo e espírito, corpo e mente, mas também não vou querer imaginar que o Dr. Luiz Braz, Presidente desta Casa, no seu encaminhamento pelo PTB, quisesse propor que, em cada academia de artes marciais, houvesse um professor de Filosofia. Ele me confirma que esse é o seu desejo. Assim sendo, uma academia deveria procurar o Prof. Aldo Obino, professor de Filosofia por muitos anos, hoje aposentado, ou outro professor de Filosofia para supervisionar e orientar as reflexões de natureza filosófica, condicionando as atividades físicas. É óbvio que alguns debates e a troca de impressões e avaliações que envolvam a mente é positivo, não ignoramos isto. Agora mesmo, quantos trabalhos de natureza psicológica são levados à frente de uma equipe de futebol, sobretudo neste momento em que vivemos o espírito da Copa do Mundo.

Mas, convenhamos, propor que uma academia tenha a presença de um professor de Filosofia, é exagerar, mas se uma academia convidasse - essa é uma preocupação mais de cultura, de natureza educacional - um professor de Filosofia, um professor de Psicologia para fazer uma palestra para aquelas pessoas que desenvolvem aptidões em relação a atividades físicas, às chamadas artes marciais, inclusive considerações de natureza filosófica, da filosofia oriental, seria altamente positivo, pois constituir-se-ia num ensinamento, num “plus”, que prepararia aquelas pessoas que desenvolvem atividades físicas.

Agora, a presença de um responsável pela Educação Física numa escola de artes marciais é perfeitamente compatível com o espírito dessas escolas, e não só é compatível como imperativo que se tenha um professor de Educação Física.

Por essa razão, entendemos como meritório e frente, sobretudo ao Parecer da Dra. Martha Lages que, ao final da sua manifestação, nas fls. 11 a 13, afirma que “o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre consagraram, em suas leis maiores, a competência para supervisionar, registrar e orientar as atividades dos estabelecimentos especializados em atividades físicas”, e conclui que “da análise acima, decorre que a competência é do Estado. Mas a Lei Orgânica do Município não foi questionada judicialmente quanto à constitucionalidade do inciso 3º do art. 191 da Lei Orgânica, que diz: “é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação como de direito de todos, mediante sujeição dos estabelecimentos especializados em atividades de Educação Física, esportes e recreação, a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da Lei”.

O que o Ver. Reginaldo Pujol está fazendo, a nosso juízo, é regulamentando o dispositivo da Lei Orgânica que, em momento algum, foi questionado. Portanto, é direito vivo e positivo. E agora, aprovado o Projeto e transformado em lei, transformar-se-á, isso sim, a partir desse momento, em norma cogente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, impõe-se que se leia o que está escrito. Diz o Projeto de Lei: (Lê.) “Art. 1º - As academias de artes marciais só poderão funcionar, no Município de Porto Alegre, mediante alvará expedido pelo Executivo Municipal, do qual constará ...”. Pergunto a V. Exas. se as atividades que se desdobram no Município de Porto Alegre devem ou não ser precedidas de um alvará de licenciamento? A Lei estabelece que sim; a Lei determina que todas as atividades, clubes de futebol, clubes de recreação, clubes de carteado, têm que ser licenciadas pelo Município de Porto Alegre que, obviamente, para cada atividade, coloca as regras específicas. Se o clube se licencia como tendo uma piscina ou como sendo um clube náutico, por exemplo, vai ter regras específicas, como conter água adequada e todos aqueles regramentos para esse fato.

Quando alguém instala um teatro, que é um clube artístico e cultural, vai-se estabelecer nas condições em que um teatro se estabelece. Vencida essa preliminar, já que as coisas precisam em uma sociedade organizada ser licenciadas pelo Município, estabelecendo essa lei colocamos o seguinte: 1) o nome do proprietário; 2) o nome do professor responsável pelos cursos ministrados e o número do registro do MEC, do seu diploma de Curso Superior em Educação Física; 3) a filiação da academia à Federação Estadual representante da modalidade a ser lecionada. O que se pretende com essas três pequenas exigências? Hoje, em Porto Alegre, licenciam-se academias pelo nome fantasia - Academia do Touro Forte, Academia do Elefante Gigante, etc. - e não se sabe quem é o responsável. Então, o que se quer? Um responsável. Por que se quer um responsável na figura de um professor de Educação Física e não de um filósofo, como desejou o Ver. Luiz Braz? Porque eu temo, Vereador, que um filósofo de boa qualidade, preparado, fique muito mais voltado para a contemplação abstrata, para a indagação filosófica, do que para determinados detalhes inerentes àqueles que tratam da cultura física e da sua utilização para efeitos e conseqüências positivas. Eu não sou contra as academias de artes marciais, acho que são muito boas, são disciplinadoras, especialmente dos jovens. Agora, eu não vejo por que tanta celeuma pelo fato de querermos que uma academia de artes marciais tenha, como uma das suas exigências, um professor responsável formado em Educação Física. Até porque esta Casa, esses dias, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Ver. Carlos Garcia, que diz: (Lê.) “Para fins de organização e funcionamento serão considerados estabelecimentos especializados em atividade, de Educação Física, desporto e recreação todos aqueles com finalidade de ensino não-formal, que se dedique à supervisão, à orientação, ao ensino, ao treinamento da condição física e ao aperfeiçoamento da técnica do movimento humano, através do exercício das diferentes culturas físicas.”

Esse mesmo Projeto de Lei, já aprovado e transformado em lei, sancionado pelo Ver. Luiz Braz, que é um filósofo. O seu artigo 4º diz: (Lê.) “Todo estabelecimento definido no artigo 1º desta Lei, contará, obrigatoriamente, com profissional graduado ou bacharel em Educação Física, que será o coordenador técnico, responsável pelo registro, funcionamento, orientação e supervisão dos demais profissionais que ali atuarem.”

Esse Projeto de Lei nada mais é do que uma complementação, até pálida, dessa Lei. Há até uma discussão, e essa eu até admito como válida, se essa Lei já não supre toda essa necessidade. Honestamente, parece-me que não, porque estamos tratando da expedição de alvarás, estamos regulamentando como se expedirá um alvará nessa circunstância, Vereador. Eu até admito que se alguém entender que a Lei do Ver. Carlos Garcia, transformada e promulgada pelo ilustre Presidente da Casa, por si só, resolve a situação, por esse fundamento poderá votar contra esse Projeto de Lei. Mas, pelo amor de Deus, não o façam por outro, equivocado. Eu só não o retiro de tramitação porque me parece que há uma pequena distinção entre o que propomos e o que foi proposto pelo Ver. Carlos Garcia, e aprovado por unanimidade na Casa.

No máximo, advogaríamos o seguinte: se há alguma demasia ou exagero para atender esses objetivos que o Ver. Carlos Garcia quis, que eu estou pretendendo, e que a Casa, através do homem de maior bom senso que temos, de tradição legislativa, que é o Ver. Pedro Américo Leal, aprova, se isso é uma demasia, que esta Casa peque pelo excesso, e não pela equívoco de entender, jocosamente, que uma academia de artes marciais tem que ser dirigida por um filósofo, e não por um bacharel em Educação Física. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o assunto das academias de artes marciais foi bastante presente aqui, no ano passado, quando discutimos o Projeto do Ver. Carlos Garcia. Nós tivemos a oportunidade de tratar do assunto de perto e tínhamos até proposto um Substitutivo e, depois, conversando com o professor de Educação Física, Ver. Carlos Garcia, retiramos o nosso Substitutivo, fizemos algumas emendas e aprovamos um Projeto que consideramos bastante abrangente, ou seja, um projeto que trata do todo, não apenas do coordenador ou do responsável da academia. Sem dúvida que devemos pensar nas academias nos seus mais variados aspectos, desde a coordenação técnica até os profissionais que ali trabalham.

Há determinadas modalidades, como prevê a Lei aprovada aqui no ano passado, que não necessitam de um professor com formação em Educação Física, mas de um profissional registrado e, portanto, vinculado e com o aval das federações e instituições que cuidam de determinadas modalidades das artes marciais. Porque nem todo professor formado em uma escola de Educação Física participa de todas as modalidades, e nem teria condições de participar de todas elas, dadas as suas especificidades.

Nós discutimos, aqui, a necessidade de termos um profissional ligado à área da Psicologia, e eu sugeri, inclusive, que a cada semestre deveria haver uma aula específica àqueles que ingressassem nas academias, para mostrar, principalmente aos jovens, que ali se pratica um tipo de esporte, uma arte, e que jamais poderíamos tolerar, numa sociedade moderna, a violência que muitas vezes é fruto de irresponsabilidades cometidas nessas academias.

No caso específico de Porto Alegre, dado o papel peculiar que algumas academias ocupam na Cidade, nós não tivemos tantos problemas como os que ocorrem em outros lugares. Já tivemos a utilização indevida das artes marciais para a formação de gangues e grupos irresponsáveis, baderneiros que fizeram atos de vandalismo, cometeram violência contra outras pessoas. Por isso é justa a preocupação do Ver. Reginaldo Pujol. No entanto, num parecer que tivemos a oportunidade de escrever na Comissão de Economia e Finanças desta Casa, registramos que a lei aqui aprovada no ano passado é mais ampla, mais abrangente. Assim preferimos ficar com a lei aprovada e, conforme dissemos e discutimos com o Ver. Carlos Garcia, incentivar a sociedade civil da nossa Cidade a denunciar irregularidades nas academias para que o Poder Público Municipal, através da sua Secretaria Municipal de Esportes possa, efetivamente, fiscalizar e coibir aquilo que estiver errado.

Inclusive, esta Casa pode ser um desaguadouro de informações sobre as academias, e podemos nos colocar ao Poder Público Municipal para a devida fiscalização dessas academias, quando as pessoas tiverem dúvidas ou suspeitarem de que não haja a devida observação da legislação já em vigor, aprovada no ano passado.

Esse será o voto da nossa Bancada. Solicitamos a compreensão do Ver. Reginaldo Pujol, porque achamos que a Lei é mais abrangente do que o seu Projeto. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero estender este assunto, cumprimento o Ver. Adeli Sell que colocou a discussão em termos muito objetivos, muito claros. Eu não terei o menor constrangimento que alguém entenda na mesma linha de raciocínio do Ver. Adeli Sell. Se esse é o entendimento da Casa, se a Casa está convenientemente convencida de que já existe legislação suficientemente capaz de atender a esse objetivo, tranqüilamente pode derrotar este Projeto de Lei, porque não temos essa intenção, mas o mesmo argumento que o inteligente Ver. Adeli Sell formulou da tribuna reforça o argumento contrário. Ao falar-se que, indiscutivelmente, a Lei do companheiro Carlos Garcia é abrangente, a mesma força que leva a Lei a ser ampla, atendendo a inúmeras circunstâncias, retira dela o caráter específico, que é o que pretendemos na proposta apresentada. O que pretendíamos falar - e de certa forma conseguimos obter resultado - é que na Casa do Povo de Porto Alegre há uma preocupação forte com que o licenciamento dessas escolas de artes marciais passe por um crivo, tenha algumas exigências que não sejam as de se limitar, exclusivamente, ao interesse comercial de quem explora esse tipo de atividade. Não entendemos que seja incorreta a atividade, ela é lícita, mas é da responsabilidade do legislador de uma cidade como Porto Alegre, evitar que, aproveitando o vazio legislativo da existência de amplas e ilimitadas possibilidades de estabelecer-se esse tipo de atividade, haja alguns lugares que, lamentavelmente, não são escolas no melhor sentido da palavra, são locais onde formam-se verdadeiros facínoras, desajustados, pessoas que utilizam os ensinamentos, não com o objetivo de cultivar um esporte ou a própria cultura física, mas para agredir, deformar a sociedade, criar situações altamente desagradáveis e não recomendáveis que a Cidade de Porto Alegre, infelizmente, já testemunhou.

As pessoas que me trouxeram esse Projeto de Lei que subscrevi, porque nós aqui somos a repercussão da vontade popular, trouxeram-me com esse objetivo. Entendo que a Lei não é ruim, ela atinge um bom objetivo, ela pode até ser acoimada de ser repetitiva em alguns aspectos pela sua especificidade. Não estamos legislando, como a Lei do Ver. Carlos Garcia, sobre todos os estabelecimentos de ensino. Ele fez com propriedade de quem é professor na matéria. Nós estamos criando uma regra simples, clara, objetiva, relativamente ao licenciamento de escolas com essa finalidade. Para isso chamamos a atenção, dizendo claramente o seguinte: não nos convencemos de que, na abrangência da legislação aprovada na Casa, pela iniciativa do Ver. Carlos Garcia, tenha esse assunto ficado completamente estabelecido. Achamos que a Lei não é nenhuma demasia. Já dissemos anteriormente que, se o for, é melhor pecar-se por excesso do que por omissão.

De qualquer sorte, quero concluir dizendo que não é pessoal o voto que V. Exas. vão dar, não é por ser simpático ou não-simpático ao autor da proposta. Eu não seria tão ingênuo, deselegante, muito menos descortês com meus companheiros de representação popular que acharia que alguém, num assunto de tamanha responsabilidade, viesse a votar porque gosta ou deixa de gostar do Ver. Reginaldo Pujol. Sei que todos vão votar do alto de sua independência. Não é matéria ideológica, não é matéria do PT, não é matéria do PFL, não é matéria de socialistas, não é matéria de liberais, mas uma matéria de convivência humana e, sobretudo, da dignidade humana que, lamentavelmente, muitas vezes foi ultrajada. E se é pouco o que estamos conseguindo aqui, pelo menos o gesto político deste Legislativo tem que ser claro. Na Câmara Municipal de Porto Alegre, os Vereadores se preocupam com que as artes marciais não sejam utilizadas como um fator de desagregação social, muito antes pelo contrário, que seja utilizada com suas melhores finalidades, que são intrinsecamente boas, e não podem ser, por nossa omissão, intrinsecamente más. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 059/97, ressalvando a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO o Projeto, com abstenção dos Vereadores Renato Guimarães, Guilherme Barbosa, Décio Schauren, Juarez Pinheiro, João Dib, Adeli Sell, Wilson Santos, Carlos Garcia, Hélio Corbellini e Lauro Hagemann.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 059/97 . (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1231/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 061/97.

Sobre a mesa Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, relativo ao PLL nº 61/97, solicitando a dispensa do envio das Emendas nºs 1 e 2 para as Comissões Permanentes. Em votação o Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 061/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, observados os pré-requisitos, evidentemente se torna um projeto bom.

O que nós temos assistido, nestes últimos tempos, é a uma série de restrições, uma série de dificuldades a verdadeiras culturas que existem regionalizadas pelo nosso País, que envolvem costumes, tradições, enfim, todo um conjunto de hábitos do nosso povo. Há iniciativas, por exemplo, que visam a proibir até as carreiras de cavalo em cancha reta, um esporte tradicional dos gaúchos. Há, também, iniciativas que proíbem os rodeios, tiros de laço e toda uma atividade que está integrada às nossas tradições, aos nossos costumes, em nome, talvez exageradamente, de uma visão equivocada de que o laço jogado nos “tocos” do animal, nas guampas, pisariam o animal. Então, há um conjunto de iniciativas que pululam pelas casas legislativas, pelos executivos, coibindo toda a sorte de culturas que estão enraizadas às nossas tradições.

Evidentemente que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol proíbe a apresentação, a exibição, desde que não preenchidas determinadas regras.

Todos esses esportes e essas atividades que temos no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, que também tem as suas tradições, e no resto do País, que tem os seus costumes e hábitos, envolvem animais nessa relação. Essas tradições devem ser preservadas, observando determinados parâmetros.

Vejo determinadas atitudes, e tive a oportunidade de discutir uma: em Porto Alegre tínhamos a Cantina do Tio Bino, havia lá uma leoa, muito bem tratada, criada em cativeiro; havia ali aves, pássaros e eram um entretenimento da Cidade, daquela localidade. Lá, compareceu o IBAMA de forma autoritária, de forma muito abusada a algo que ali se fazia há muitos anos e se deu todos aqueles episódios que nós conhecemos, extinguiram-se os viveiros, o estabelecimento foi fechado pelo proprietário que dedicou-se a outra atividade.

Temos que ter muitos cuidados para que as nossas tradições, atividades que envolvam animais, desde que feitas de forma regulamentar, possam continuar existindo. Esse Projeto proíbe, mas estabelece as condições em que pode se realizar as referidas exposições e mostras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que este Projeto veio de encontro ao aprisionamento, suponho eu, de uma leoa que chegou a atacar um garoto de 12 anos em um circo da Capital. Claro que esses animais detidos em circos que por aí passam, deixam a desejar. Peço vênia à Mesa para chamar a atenção de que nem os animais domésticos, que são exibidos nessa série de organizações, de propriedades, de casas comerciais, apresentam como que uma possibilidade de estarem ali, de viverem.

Eu já convidei o Ver. Gerson Almeida, várias vezes, para que ele fizesse um projeto, porque a ele, um homem voltado para a ecologia, dou a prioridade, deixo-lhe a possibilidade de apresentar um projeto que, pelo menos, além de prever os locais transitórios em que as feras possam ser recebidas, também preveja um lugar onde os animais domésticos possam ficar para serem vendidos.

Constrange-me, Sr. Presidente, assistir, em certas casas comerciais, a forma como essas aves, esses bichinhos ficam, quase que aglomerados, ao calor. No verão, em Porto Alegre, vemos três, quatro, cinco cachorros pequeninos numa jaula, tristes, completamente entregues, sem alegria alguma, sem comer. Por quê? As aves, todas aglomeradas num pequeno viveiro – dizem. Para mim são jaulas, esperando alguém que as compre. Fico pensando: e durante a noite, o que acontece com elas? V. Exas. já pensaram o que acontece com elas durante a noite? Será que levam-nas dali, daquela casa, para um lugar mais aprazível ou não?

Aceito este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol e desafio, outra vez, da tribuna agora, o Ver. Gerson Almeida, do PT, para que faça um projeto. Ele tem prioridade, eu dou a prioridade a ele. Ele não está no Plenário agora, mas ele há de se lembrar que várias vezes, com o dedo em riste, eu o tenho desafiado: faça um projeto, Vereador! Claro que amigavelmente. V. Exa. está tendo reações “petetianas”, Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, em Porto Alegre, se estou-me dirigindo assim ao Ver. Gerson Almeida é porque tenho com ele amistosidade suficiente para fazer acusação de tribuna.

Então, eu aprovo esse Projeto e, novamente, conclamo o Ver. Gerson Almeida, um ecologista - de renomado conhecimento em Porto Alegre - que faça um projeto para livrar as aves, os animais domésticos da terrível sina que eles têm dessas casas comerciais, ali expostos dia e noite.

(Aparte anti-regimental.)

Como? Então, levo mais ao PT: ao PT que tem arroubos de humanismo, para que ele se preocupe com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, não me justificar com a Casa, mas esclarecer o seguinte: coincidentemente, no dia de hoje, mais um Projeto de nossa autoria está sendo votado. Isso se dá por uma razão: não forçamos a votação dos nossos Projetos de Lei; raramente solicitamos o art. 81, e este Projeto que está sendo votado data de 09/04/1997. Deixamos correr livremente para que todos tivessem oportunidade de apreciá-lo e oferecer a sua contribuição. Ele vem, desde logo, ressalvado pela nossa Procuradoria - depois de uma análise muito bem feita pela Dra. Marha dos Santos Lages - declara, categoricamente, que “quanto ao aspecto jurídico nada a opor”. Eis que a matéria, que trata de opção sobre exame é de competência municipal, é uma competência sem reservas, não é privativa do Executivo, é de quem tomasse a iniciativa, e quem tomou a iniciativa, foi o Legislativo. Então, é absolutamente legal.

A tramitação demorada do Projeto ensejou que fosse amplamente analisado e propiciou que nós tivéssemos a tranqüilidade, de agora, votá-lo sabendo que as Comissões, por unanimidade, recomendaram a sua aprovação. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, no apagar das luzes, trouxe uma excelente contribuição, Vera. Maria do Rosário, estou enaltecendo a contribuição do Partido dos Trabalhadores. Em duas Emendas melhorou o Projeto de forma espetacular.

Primeiro, porque percebeu que havia um verdadeiro erro de redação, quando substituiu a expressão “alvará de funcionamento” por “sua autorização”, porque, na verdade, trata-se de autorização precária que não é expedição de alvará propriamente dito. Não sei quem foi a pessoa inteligente que vislumbrou isso, a Vera. Maria do Rosário está de parabéns, a Assessoria de sua Bancada contribuiu positivamente para o Projeto. A Emenda nº 02 segue a mesma linha e inverte todo o processo, onde tinha a expressão “alvará” passou a ter a expressão “autorização do funcionamento”. Não muda o Projeto na sua essência, qualifica-o, viabiliza-o e o coloca dentro da realidade da Cidade.

Vim a tribuna para recomendar que se vote este Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelas Comissões técnicas da Casa, depois de uma análise de cerca de 16 meses, ele foi lentamente analisado.

A Procuradoria diz que o Projeto é absolutamente legal, está dentro da competência do Município, não é privativo nem do Legislativo nem do Executivo, é de que toma a iniciativa, o Legislativo tomou, todas as Comissões aprovaram e agora, no final, o PT traz essa valiosa contribuição que eu quero saudar.

Peço que, por essas razões, concluída a discussão, oportunizada a todos aqueles que queiram discutir, se aprove a matéria com as duas Emendas que são excelentes. Desta vez, a Emenda não é pior do que o soneto. Isso aqui não é soneto, é lei que foi substancialmente melhorada pela contribuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em boa hora, introduzido no nosso Projeto, que fica qualificado, porque mostra-se que as coisas acontecem nesta Casa sem que ocorra desatenção de quem quer que seja. O PT, muito atento, fez uma correção absolutamente adequada.

Então, o Projeto tem que ser aprovado com as duas Emendas propostas pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 061/97. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, enfim, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar a preocupação do Ver. Reginaldo Pujol e o Projeto de Lei que apresenta, principalmente porque é preciso, para que possamos construir uma sociedade que, na verdade, seja melhor e que seja mais humana, que essa dimensão da preocupação com a vida, da preocupação com os animais também faça parte do nosso cotidiano. Nós observamos com satisfação que, em Porto Alegre, estamos conseguindo desenvolver uma política de atenção à vida e aos animais de uma forma destacada neste último período. A nossa Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de diferentes projetos, tem dado uma orientação e procurado trabalhar com regiões da Cidade onde temos uma fauna característica ainda da nossa região, temos a possibilidade da recuperação e da manutenção desses animais que são nativos, que dizem respeito à vida da nossa Cidade e ao nosso histórico. Assim a Secretaria Municipal do Meio Ambiente trabalha no sentido da criação de um atlas que diga respeito ao desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre, da sua geografia, da sua urbanização e também dos seres vivos que habitam este nosso território tão abençoado, cheio de morros, próximo ao rio Guaíba, ou melhor dizendo, ao lago Guaíba.

Aqui o Ver. Reginaldo Pujol avança no que trabalha as questões mesmo apresentadas pelo IBAMA, através da sua instrução normativa nº 001/89 que aponta determinados critérios para que circos, esses espaços de espetáculo que trabalham com animais da fauna exótica, portanto não naturais da nossa região, tenham a preocupação do bom cuidado e do direito a um atendimento adequado que esses animais têm. O Vereador apresenta uma série de quesitos, de acordo com essa normativa do IBAMA, no sentido de que tenhamos respeito a esses animais. Devemos aprovar, pela Bancada do PT, esse Projeto. As emendas apresentadas pelo próprio Vereador autor do Projeto, da tribuna, são emendas constituídas a partir da nossa Assessoria, e transfiro concretamente, o destaque que o Vereador fez a nossa Bancada, para os membros da nossa Assessoria Legislativa nesta Casa, porque nos demos conta de que era preciso substituir o alvará, que era tratado no Projeto apresentado pelo Vereador, pela autorização, uma vez que é a autorização que circos e outros espaços de espetáculos buscam junto ao nosso Município para se instalarem em Porto Alegre.

Então, a Emenda tem caráter de adequação legal do Projeto, das atribuições da própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em relação a esses espetáculos, e foi composta a partir do olhar e do entendimento da nossa Assessoria, apresentada por nós no sentido de avançarmos na proposição e sanarmos qualquer vício de iniciativa e qualquer ilegalidade que houvesse dentro do Projeto.

Queremos, por fim, dizer que também tramitam, e estão sendo trabalhados, uma série de projetos na Prefeitura Municipal de Porto Alegre acerca das questões da preservação da vida animal. Existe uma preocupação especialmente com a feira informal que se mantém todos os domingos no Brique da Redenção, com a venda e a doação de animais, porque já é lei no Município de Porto Alegre, aprovada por proposição do então Ver. Giovani Gregol, da nossa Bancada, a impossibilidade de que nos briques e feiras de modo geral tenhamos a exposição, venda e doação de animais. Então, existe uma preocupação quanto a isto, para que venha a existir em Porto Alegre uma feira específica, com atendimento veterinário, que os animais tenham sido vacinados, no sentido de que as pessoas que adquirem um animal sejam preservadas, mas que especialmente o bem-estar daqueles animais, que são colocados em situação de estresse e violência, sejam poupados, para que se evite qualquer situação como a que hoje ocorre naquele Brique da Redenção, de forma ilegal.

Queremos apoiar a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, e dizer que a nossa Bancada vota favoravelmente, e que desejamos que essas legislações possam tomar conta do nosso cotidiano e estabelecer um novo tipo de relacionamento, de profundo respeito com a vida animal em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de repetir os considerandos do Ministério de Meio Ambiente e da Amazônia Legal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos recursos naturais renováveis, da portaria nº 108 de outubro de 1994, que, na verdade, se incorporam a nossa cultura, ao zelo que temos pelos animais e, principalmente, pelos seres vivos, pela nossa biologia e pela nossa adversidade biológica.

Considerando o grande número de animais exóticos existentes em nosso País, fora os dos jardins zoológico e, considerando que a maioria desses animais, encontram-se em precárias condições de alojamento e sanidade, acho fundamental, Ver. Lauro Hagemann, que tenhamos, como índice civilizatório e como sintoma de sanidade de uma cidade, o cuidado com os seus animais também. Muitas vezes o ser humano não tem esses cuidados também com a nossa fauna, porém isso não quer dizer que não devemos ter os mesmos cuidados com essa fauna extraordinária, que tanto nos ensina e que está a nossa volta, ou pela sua grande quantidade ou pelo seu exotismo, ou por sua raridade.

As condições de alojamento e de aprisionamento, muito bem salientados pela Vera. Maria do Rosário, desenvolvem um estresse muito grande na fera enjaulada que, como única reação, busca a liberdade e a satisfação de seus instintos que a própria natureza lhe conferiu, inclusive os de sobrevivência, de alimentação e de reprodução, sendo que a sanidade desses animais, Ver. Reginaldo Pujol, está quase sempre comprometida pela falta de prevenção e de assistência. E acho que cada instituição que abrigar animais exóticos, obrigatoriamente, tem que ter um veterinário, tem que se ter um cuidado que a própria Portaria Federal estabelece. Principalmente, que as condições de alojamento, muitas vezes, pelo estresse desenvolvido, colocam em risco, inclusive, a própria população em volta.

De forma que com leões, ursos, tigres, os felídeos, os proboscídeos em geral, temos que ter um cuidado muito grande porque o que está por perto são animais carnívoros e, certamente, o homem seria presa fácil da velocidade e da agressividade de uma animal desses, que é contida e potencialmente aumentada pela jaula, pelo seu aprisionamento. Isso deve ser levado em consideração e felicito o Ver. Reginaldo Pujol por esta iniciativa para que tenhamos esse cuidado com esses animais, o que, certamente, é um índice de civilização.

Por outro lado, esses animais, além de fazerem parte de uma fauna exótica e servirem para o exibicionismo, existe outro dado que é o da relação comercial. Eles sustentam - pelo seu exotismo e pela sua capacidade artística, muitas vezes, treinada estimulando o seu instinto - famílias e uma população circense que, indiscutivelmente, têm neles o seu meio de vida.

É fundamental, então, essa regulamentação, por todos esses motivos, por toda a felicidade dessa iniciativa. Pode ser que talvez mais tarde essa lei possa voltar e ser novamente debatida. É de extrema importância esse tipo de trabalho, o trabalho da vereança, que nos dignifica e nos eleva como Vereadores, e faz com que nós tenhamos outros cuidados, pela inexistência de leis, mas apenas de portarias do Ministério do Meio Ambiente ou da Amazônia Legal, certamente, tenhamos um trabalho maior, ampliando a proteção a essa fauna exótica que ora nos encanta e ora nos assusta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 061/97. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 061/97. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 2 aposta ao PLL nº 061/97. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 066/97.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Adeli Sell, que solicita adiamento da discussão desse Projeto por uma Sessão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi-me anunciado que o adiamento seria requerido, e eu concordei. Concordei, dentro daquela linha de que todos os projetos, aqui nesta Casa, devem ser votados no momento em que eles estiverem em plenas condições de serem votados.

Eu sei que o Ver. Adeli Sell, por exemplo, que foi quem firmou esse Requerimento, tem sido um dos maiores defensores desse Projeto. Ele tem-se manifestado publicamente por meio de rádios e televisões, sempre favorável.

Eu fui alertado por integrantes da sua Bancada de que há alguns problemas a serem objeto de conversação que poderão salvar, integralmente, o Projeto, ou até comprometê-lo. Eu espero que não o comprometam.

Dentro dessa linha, não cabe a nós outra coisa senão fazer o que estamos fazendo. O Ver. Adeli Sell, com a responsabilidade de quem sempre defendeu o Projeto, requer o adiamento, e nós, como autor do Projeto, concordamos com ele.

Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Ver. Adeli Sell, com a responsabilidade de quem sempre defendeu o Projeto, tem toda a autoridade moral para requerer o adiamento, porque sei que ele está fazendo uma tentativa de reunir os votos necessários para que este Projeto seja, quem sabe, aprovado por unanimidade. É a nossa expectativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento do PLL nº 066/97, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1270/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50% (cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 67/97. Com palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero fazer uma afirmação peremptória, porque há poucos momentos me disseram: “Que tipo de liberal tu és, pois estás com uma série de regras tendentes a disciplinar atividades, a criar obrigatoriedades e, em alguns casos, como o caso concreto, está invadindo uma área extremamente delicada, da livre possibilidade que tem o cidadão, o empresário de gerir o seu próprio negócio?”

Realmente, assumo o que aparentemente pode parecer incoerência, e assumo na plenitude. Sou liberal, basicamente, porque não acredito em mitos, em verdades acabadas, que não são suscetíveis de discussões. Esta história de que o estado deve ser mínimo ou deve ser máximo é uma conversa de teóricos que estão discutindo fora de uma realidade. Nós temos que discutir é o estado necessário, até que ponto ele tem que intervir e até que ponto ele não tem que intervir. E temos que fazer isto sem nenhum tipo de preconceito Esta matéria deveria ser até subscrita pelo Ver. Paulo Brum, que é quem nesta Casa trata do assunto.

Temos que ter a sinceridade de dizer que quem trabalha nesta Casa, quem nos auxilia e quem nos propõe uma série de situações são os nossos eleitores, os nossos amigos e os nossos assessores, que colhem as opiniões, participam das reuniões e observam as sugestões que nos são oferecidas e as transformam em projetos de lei. Eu, sozinho, não seria capaz de fazer tudo o que tenho apresentado se não tivesse uma excelente assessoria, a quem eu quero, nesta hora, enaltecer, pois foram eles que me trouxeram esse assunto.

O que estamos propondo é em vez de se fazer uma intervenção, dizendo que os nossos deficientes podem estacionar nas garagens sem pagar nada, nós teríamos que usar uma posição de equilíbrio, semelhante àquela que, no passado, pela qual briguei na rua para que fosse estabelecida a meia entrada para entrar num cinema, num circo ou num campo de futebol, a famosa entrada colegial.

Hoje o mundo mudou e nós temos outra realidade. Não vamos criticar ninguém.

Pela destinação histórica, num determinismo geográfico, Porto Alegre tem as suas principais atividades econômicas comprimidas dentro da 1ª Perimetral. Hoje, estacionar no Centro da Cidade não é mais um luxo, é uma necessidade. Se alguém ousar entrar no Centro de Porto Alegre com a pretensão de estacionar o seu veículo num lugar regular vai se frustar, porque não tem mais nenhum lugar no Centro de Porto Alegre em que se possa estacionar. Os lugares são reservados aos táxis, aos lotações, aos ônibus e também à Área Azul, que estabeleceu o estacionamento rotativo no Centro da Cidade. Então, utilizar as garagens hoje é uma necessidade de todos que vão ao Centro de Porto Alegre. Sem motorista não tem onde estacionar, tem que ir para um estacionamento. Os estacionamentos, Sr. Presidente, são caros. Agora, nós podemos regular, pelo artificio legal de quem licencia, dizendo que ele tem que reservar algumas vagas para que os deficientes físicos as utilizem com um custo menor do que os outros. Acontece que se nós somos compelidos a estacionar os nossos veículos no Centro da Cidade e podemo-nos afastar um pouco do perímetro central e nos deslocar a pé, com o deficiente isso não pode ocorrer. Então eu estou dizendo o seguinte: não sei se isso é liberal, não é liberal, não sei qual a característica que tem, mas é uma realidade da Cidade de Porto Alegre. Então eu acho que eu sou um liberal real que tem a realidade posta na minha frente. Não sei se é social liberal, liberal comunitário, é o liberal “que Deus quiser” e que quiserem colocar esse nome. Vera. Tereza Franco, V. Exa é o melhor exemplo de quem tem essa sensibilidade para saber se as coisas estão certas ou erradas. Se quando eu descer da tribuna V. Exa. disser que estou errado, eu retiro esse Projeto, mas se V. Exa disser que eu devo mantê-lo, tenho esperança que ele vai merecer a aprovação da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me permitir contrariar o Projeto de iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol para dizer, inicialmente, que os deficientes físicos querem condições de igualdade, mas não querem privilégios. Evidentemente que nos toca, como humanos, como cristãos, sensíveis, todo um gesto para os deficientes físicos. Isso é do ser humano, está dentro dos nossos corações toda uma relação de piedade diante de quadros dessa natureza. Agora, vejam só, a deficiência física não é pressuposto de pobreza, exemplificativamente, ela não é pressuposto de ter menos condições econômicas daquele que não tem deficiência física, a menos que se prove em contrário.

Então, parece-me que o critério utilizado para adoção deste Projeto deixa a desejar, e pode-se transformar, sim, num privilégio que, tenho absoluta certeza, os deficientes físicos não aceitam e não querem.

Então, nós sabemos, basicamente, que todas as atividades trabalham com custos, há todo um cálculo, toda uma metodologia de custo. Muito bem, na hora que nós estabelecemos que o deficiente físico, independentemente de consultar a sua condição econômica, na medida em que estabelecemos 50%, quem vai pagar esse percentual, numa planilha de custos, talvez seja aquele outro trabalhador, homem que luta com dificuldades, que tem menos condições econômicas que o deficiente físico.

Então, eu quero deixar claro esse debate aqui, ressalvando, evidentemente, toda uma piedade que nós temos diante desse quadro humano da deficiência física. Mas deficiência física não é pressuposto de ser pobre, de se ter menos condições financeiras e econômicas e atender essas ou aquelas despesas. Num primeiro momento pode ser antipática essa posição.

Eu quero me resguardar, porque sou um homem profundamente humano, sensível, cristão; mas vejo esse Projeto como um privilégio e isso não constrói uma sociedade justa. Privilégio é um expediente que é repugnado por todos os setores da sociedade.

Neste sentido, eu me oponho ao Ver. Reginaldo Pujol, no que diz respeito a este Projeto. Acho que o critério adotado estabelece, até que provem o contrário, o privilégio. Nós não queremos isso. O deficiente físico pede só igualdade de condições materiais, não determinadas vantagens sem lhe consultar se ele tem ou não capacidade para fazer face a essas vantagens que lhe querem dar.

Temos que examinar muito bem, porque se no Projeto viesse “pagará 50%, o deficiente físico, comprovadamente, sem condições”, prontamente nós nos perfilaríamos a favor deste Projeto. Por isso voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das personalidades desse sinédrio ou desse sodalício, como diria o Ver. Reginaldo Pujol, autor desse brilhante Projeto, que eu aprendi a admirar, desde os primeiros dias, pela sua garra, sua postura como Vereador, é a do Ver. Elói Guimarães. E eu peço licença hoje para discordar. A última coisa que o deficiente físico quer é piedade, ele não deseja piedade, o que ele deseja é, indiscutivelmente, o reparo, o resgate de uma sociedade discriminadora, que discrimina o deficiente físico, que o alija do mercado de trabalho. Quantos deficientes físicos há no meu gabinete? Nenhum.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando me referi à piedade, eu a coloquei no quadro da compreensão humana; eu, por exemplo, tenho. Eu revelo publicamente que tenho, diante de um quadro de deficiência física, seja qual for, eu tenho piedade sim.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Lembro-me de um soneto de Vinícius de Morais, chamado “Ódio à piedade”: “E por fim, Senhor, se te sobrar piedade, tenha piedade de mim, porque eu também sou deficiente”. Somos deficientes físicos, ou mentais. Na verdade, todos nós temos deficiências, mas o grande problema a que nos referimos é que, quando sentimos piedade, estamos sentindo piedade de nós mesmos, especialmente, pelo grande complexo de culpa que o nosso inconsciente coletivo tem por discriminar, socialmente, os deficientes físicos. Esta é indiscutivelmente uma forma de piedade que os deficientes físicos, não desejam, porque fundamentalmente destrói o pouco que resta de ânimo do deficiente físico, que deve ser resgatado no seu sofrimento maior, que não é o físico, que é o sentimento de discriminação. Por isso acho que o mérito deste Projeto é, perfeitamente analisado pelo Ver. Reginaldo Pujol, quando ele lembrava das nossas antigas carteirinhas da Federação de Estudantes Universitários, nós tínhamos direito a pagar meio ingresso, se fôssemos estudantes, porque o nosso poder aquisitivo era mais baixo e, fundamentalmente, aqueles que são discriminados têm um poder aquisitivo muito mais baixo, e para reparar esse poder aquisitivo, essa discriminação, para reparar, inclusive, o complexo de culpa do nosso inconsciente coletivo que se culpa por discriminar o deficiente físico. Penso que esse Projeto foi de imensa felicidade.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No critério do estudante estamos de acordo, porque ali há exatamente um conjunto de despesas que faz o estudante, caracterizando uma certa cobertura. É diferente do que estamos discutindo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Esse Projeto caracteriza-se como uma mínima ação de resgate de uma dívida social que a sociedade inteira tem com o deficiente físico. Isso é fundamental e deve ser levado em consideração no momento do voto do Projeto, principalmente, porque isso não privilegia, não discrimina, apenas tenta resgatar, no mínimo, eu chamaria de uma pequena significância, a metade do valor de um estacionamento, quando uma das chagas hoje do nosso trânsito é o problema do estacionamento. Se eu for um deficiente físico terei muito mais dificuldades, pelo baixo poder aquisitivo e por um acesso difícil ao estacionamento. Diminuir o preço do estacionamento é uma obrigação dos Vereadores, da sociedade de Porto Alegre, em respeito - não por piedade - a essa brilhante classe de deficientes físicos que luta - representados aqui pelo Ver. Paulo Brum - para não serem discriminados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro seja verificado o quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não quórum. Os Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal e João Dib inscrevem-se para a próxima Sessão.

Está encerrada esta Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

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